Nelson Junior ingressou com ação ordinária no juizado especial da fazenda pública contra o município de Jaú (MG), para que seja fornecido medicamento de alto custo, para tratamento de enfermidade a que é acometido o autor da ação. O Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Jaú (MG) deferiu medida liminar para que o município forneça o medicamento, com base na Lei 12.153/09. Nesse contexto, qual é o recurso cabível contra a decisão liminar?
- A)Agravo de instrumento.
Correta. Agravo de instrumento é cabível contra liminar em Juizado da Fazenda Pública.
- B)Recurso inominado.
Errada. Recurso inominado é manejado contra sentença.
- C)Apelação.
Errada. Apelação não é o recurso próprio no sistema dos juizados.
- D)Embargos infringentes.
Errada. Embargos infringentes não são cabíveis.
- E)Agravo interno.
Errada. Agravo interno é recurso contra decisão monocrática em tribunal.
Gabarito: A
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a regra é recurso apenas contra sentença, mas a Lei 12.153/2009 admite impugnação contra decisão que concede tutela cautelar ou antecipatória. O recurso cabível é o agravo de instrumento.