Questão comentada de Direito Processual Civil

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão.: Acesso à Justiça ou mais propriamente acesso à ordem jurídica justa significa proporcionar a todos, sem qualquer restrição, o direito de pleitear a tutela jurisdicional do Estado e de ter à disposição o meio constitucionalmente previsto para alcançar esse resultado. Ninguém pode ser privado do devido processo legal, ou melhor, do devido processo constitucional. É o processo modelado em conformidade com garantias fundamentais, suficientes para torná-lo équo, correto, justo. Fonte: BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 71. Assinale a alternativa CORRETA sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, tutelados pela Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

• A)No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

  Correta: a competência do Juizado da Fazenda Pública é absoluta no foro instalado.

• B)O conciliador, ainda que sob supervisão do juiz, não pode conduzir a audiência de conciliação.

  Errada: conciliador pode conduzir audiência sob supervisão do juiz.

• C)Inclui, na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

  Errada: demissão de servidor e sanção disciplinar militar são excluídas.

• D)É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.

  Errada: o limite é de 60 salários mínimos, não 40.

• E)A Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. A contagem terá início a partir da intimação pessoal, inclusive para interposição de recurso.

  Errada: não há prazo em dobro geral nesse microssistema.