Fulvio ajuizou ação contra o Estado no Juizado Especial Cível e o seu pedido foi julgado improcedente. O autor interpôs recurso inominado. A Turma Recursal não conheceu o recurso, pois a parte autora, intimada para realizar o preparo recursal, não o fez no prazo assinado. Em razão disso, a Turma condenou o autor a pagar honorários advocatícios, além das custas processuais. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A)É incabível pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nos juizados especiais.
Incorreta: há hipóteses de custas e honorários nos Juizados, especialmente na fase recursal.
- B)Somente é possível a condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processais e honorários quando ela for vencida.
Incorreta: o não conhecimento do recurso também pode justificar a condenação recursal.
- C)É cabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.
Correta: é cabível condenação em custas e honorários quando o recurso inominado não é conhecido.
- D)A decisão proferida pela Turma Recursal somente condenará a parte vencida a pagar pelas custas processuais e honorários advocatícios em caso de litigância de má-fé.
Incorreta: litigância de má-fé não é a única hipótese de condenação em segundo grau.
Gabarito: C
Nos Juizados Especiais, em primeiro grau normalmente não há condenação em custas e honorários, salvo má-fé. Em grau recursal, porém, o recorrente vencido pode ser condenado. A jurisprudência admite essa condenação também quando o recurso inominado não é conhecido, como ocorre na deserção por falta de preparo.