Sobre os Juizados Especiais Cíveis, analise as afirmativas a seguir. I. Possuem competência para causas de menor complexidade, cujo valor da causa seja de até quarenta salários mínimos, podendo a parte ser representada em juízo sem a necessidade de advogado, em todos os casos, na primeira instância. II. Segundo o texto expresso da Lei Federal nº 9.099/1995, não se fará citação por edital. III. Não existe a figura da revelia. Os fatos alegados pelo autor devem sempre ser comprovados, ainda que o réu não apresente defesa. IV. Pode ser utilizado para ação de despejo para uso próprio. Entretanto, não pode ser utilizado para causas de natureza alimentar. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Errada. I e III são falsas.
- B)I e III, apenas.
Errada. I e III são falsas.
- C)I e IV, apenas.
Errada. I é falsa, embora IV seja verdadeira.
- D)II e III, apenas.
Errada. III é falsa, embora II seja verdadeira.
- E)II e IV, apenas.
Correta. Apenas II e IV estão corretas.
Gabarito: E
Nos Juizados Especiais Cíveis, não há citação por edital e existe revelia se o réu não comparece. A parte só dispensa advogado nas causas até vinte salários mínimos. O JEC admite despejo para uso próprio e exclui causas alimentares.