Considere que em determinada ação indenizatória proposta por Maria, foi proferida decisão interlocutória acolhendo a ilegitimidade passiva de um dos réus apontados na inicial. Maria, irresignada com a decisão, interpôs agravo retido contra tal decisão. Acerca da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- A)A preclusão consumativa ocorrida no caso impede o exame de eventual novo recurso interposto por Maria, ainda que dentro do prazo legal.
Incorreta: recurso inexistente não consome validamente a faculdade recursal.
- B)Vigora no sistema processual brasileiro o princípio da taxatividade recursal mitigada, de modo que o agravo retido será recebido e processado como agravo de instrumento.
Incorreta: taxatividade mitigada não transforma agravo retido em agravo de instrumento.
- C)O recurso deve ser conhecido pelo magistrado da causa, pois, embora o agravo retido tenha sido extinto pelo CPC/15, a jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores permanece admitindo-o.
Incorreta: o agravo retido não permanece admitido no CPC/2015.
- D)A interposição de um recurso inexistente é desprovida da capacidade de gerar efeitos jurídicos, sendo cabível a subsequente interposição do recurso previsto na legislação, se ainda dentro do prazo legal.
Correta: o recurso inexistente não impede novo recurso correto dentro do prazo.
Gabarito: D
O CPC/2015 extinguiu o agravo retido. Recurso inexistente não produz preclusão consumativa; se ainda houver prazo, a parte pode interpor o recurso cabível, como o agravo de instrumento nas hipóteses legais.