Conforme dispõe a legislação processual, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. De acordo com o ordenamento jurídico processual brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A)As partes podem bilateralmente alterar a forma, o local e o tempo do ato a ser realizado, mas são impedidas de suprimir ou incluir atos processuais.
Incorreta: o negócio processual pode ajustar mais do que forma, local e tempo, dentro dos limites legais.
- B)Os atos das partes são os praticados somente por aqueles diretamente interessados na resolução do conflito, o que não envolve a condição do amicus curiae.
Incorreta: a noção de atos das partes não se limita a diretamente interessados nessa formulação estreita.
- C)As partes podem convencionar por meio de negócio jurídico processual sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Correta: reproduz a regra do art. 190 do CPC sobre negócios jurídicos processuais.
- D)São considerados atos das partes os praticados apenas por quem figura no processo defendendo um posicionamento jurídico pertinente ao direito material discutido nos autos.
Incorreta: restringe indevidamente os atos das partes ao direito material discutido.
Gabarito: C
O CPC admite negócios jurídicos processuais: partes plenamente capazes podem convencionar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, quando o direito admitir autocomposição. O juiz controla validade, abusividade e vulnerabilidade, mas a convenção é instrumento legítimo.