Questão comentada de Direito Processual Civil

Carlos, microempresário, ajuizou ação contra o Estado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ), buscando a restituição de tributo pago indevidamente. O valor do pedido foi de R$ 40.000,00, quantia que, segundo ele, está dentro do limite de competência do juizado. Diante do caráter técnico da questão tributária, o magistrado determinou, no curso do processo, a realização de uma perícia contábil, porém, não complexa. O Estado, ao ser citado, apresentou contestação e requereu a realização de prova testemunhal, além de solicitar a remessa do feito à Vara da Fazenda Pública, alegando que o caso demandava ampla dilação probatória. Diante desse contexto, considerando as normas aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

• A)O magistrado deve remeter o feito à Vara da Fazenda Pública, pois a necessidade de perícia contábil, por si só, inviabiliza a tramitação no Juizado Especial da Fazenda Pública.

  Incorreta: perícia simples, por si só, não inviabiliza o JEFAZ.

• B)O magistrado deve extinguir o processo sem resolução do mérito, pois a Fazenda Pública tem prerrogativa de sempre optar pelo rito ordinário quando envolvida em ações tributárias.

  Incorreta: a Fazenda Pública não tem prerrogativa de escolher sempre o rito ordinário.

• C)O pedido de Carlos deve ser processado no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a competência é fixada pelo valor da causa, independentemente da complexidade da matéria discutida.

  Incorreta: o valor importa, mas a alternativa ignora indevidamente a análise das provas necessárias.

• D)O juiz poderá determinar a realização da perícia e manter o feito no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a prova técnica não era complexa, não havendo necessidade de ampla dilação probatória.

  Correta: perícia não complexa pode ser determinada sem remessa à Vara da Fazenda Pública.