Um determinado município, em fase de cumprimento de sentença, manifestou-se nos autos anuindo expressamente no que tange ao montante a ser pago pelo município; homologado o cálculo pelo Magistrado. Após esse ato, o procurador da Fazenda percebeu que, no que tange a critérios de aplicação de juros e correção monetária, ainda que correto o cálculo aritmético considerando os critérios utilizados, em sua concepção, havia erro no cálculo homologado. Nota-se que o erro não decorreu de má-fé do procurador responsável e nem resultou em valores relevantes em excesso, incompatíveis de forma perceptível com os valores que seriam devidos, caso aplicados os critérios que o procurador entende serem os corretos. Nesse sentido, podemos afirmar que:
- A)Ocorreu preclusão lógica contra o ente municipal.
Correta. A anuência expressa é incompatível com posterior impugnação do cálculo homologado.
- B)Ocorreu preclusão consumativa contra o ente municipal.
Errada. O ponto central não é ter usado uma faculdade processual, mas a incompatibilidade lógica entre anuência e impugnação.
- C)A questão é de ordem pública e pode ser suscitada pelo município a qualquer tempo, bem como, por consequência, a matéria devolvida a conhecimento do Judiciário.
Errada. Critérios de juros e correção aceitos no cálculo não são, nesse contexto, questão de ordem pública reabrível a qualquer tempo.
- D)O ente público possui prerrogativa especial para a impugnação em cumprimento de sentença, podendo, a qualquer momento, até eventual pagamento do precatório respectivo, manusear a impugnação do valor por excesso de execução.
Errada. Fazenda Pública não pode impugnar excesso a qualquer momento até o pagamento.
- E)A questão não é de ordem pública. Entretanto, trata-se de erro de forma, por erro no cálculo, e pode ser corrigido, uma vez indicados os critérios de juros e correção monetária corretos, devendo, no caso, o Magistrado ordenar que sejam refeitos os cálculos, uma vez demonstrado o fato pelo procurador.
Errada. Não se trata de simples erro de forma ou aritmético corrigível automaticamente.
Gabarito: A
A preclusão lógica ocorre quando a parte pratica ato incompatível com manifestação posterior. Se o município anuiu expressamente ao montante e o cálculo foi homologado, depois não pode impugnar os critérios que aceitou, salvo erro material evidente ou situações excepcionais.