Elis, funcionária pública, entende existir uma inconstitucionalidade em uma norma legal aplicável, em abstrato, a todos os funcionários públicos, a qual, inclusive, está restringindo um direito seu, bem como potencialmente de outros servidores atuais e futuros que se encontram na mesma situação fática. A funcionária já fez os devidos questionamentos administrativos e teve negado seu pleito, em todas as instâncias, pelo fato de o Estado entender que a norma é legal e legítima. Não conformada, deseja que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis, para que cessem os efeitos da dita norma em relação aos direitos que entende violados. De acordo exclusivamente com as informações do caso narrado e, ainda, que sejam cumpridas as exigências legais pertinentes em cada caso, seriam legitimados a propor ação individual ou coletiva que possa gerar o resultado pretendido por Elis: I. Defensoria Pública. II. Ministério Público. III. Advocacia Pública. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Incorreta: inclui Advocacia Pública, que não é legitimada nesse papel pelo caso narrado.
- B)I, apenas.
Incorreta: o Ministério Público também pode atuar em tutela coletiva quando cabível.
- C)II, apenas.
Incorreta: a Defensoria Pública também pode ser legitimada, se preenchidos seus requisitos.
- D)I e II, apenas.
Correta: Defensoria Pública e Ministério Público são os legitimados indicados pelo caso.
- E)I e III, apenas.
Incorreta: inclui Advocacia Pública e exclui Ministério Público.
Gabarito: D
Defensoria Pública e Ministério Público podem propor medidas coletivas quando presentes seus requisitos legais. A Advocacia Pública, em regra, representa o ente público, não a servidora contra o próprio Estado para afastar norma restritiva de direitos.