Questão comentada de Direito Processual Civil

Considerando os dispositivos do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A)A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada acarreta sua estabilização mesmo que a parte tenha se oposto a ela mediante contestação.

  Incorreta: contestação pode afastar a estabilização.

• B)A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposta pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.

  Correta: prescrição intercorrente da execução coletiva não impede execução individual.

• C)Na hipótese em que a extinção da ação rescisória sem resolução de mérito é motivada pela perda superveniente do objeto em razão de retratação da sentença que se objetivava rescindir, deve ser afastada a reversão do depósito prévio a favor do réu, permitindo-se ao autor levantar a quantia depositada.

  Correta: perda superveniente do objeto pode afastar reversão do depósito da rescisória.

• D)Cumprido tempestivamente o despacho que ordenou a complementação das custas, não há que se imputar à parte culpa pela citação realizada após o termo final da prescrição, nos termos da Súmula nº 106/STJ, de modo que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme disposto Art. 240, §1º, do CPC/2015.

  Correta: cumprida a complementação de custas, aplica-se a Súmula 106 do STJ.