As decisões judiciais possuem certos requisitos de validade, os quais não podem deixar de estar presentes, sob pena de limitar, do ponto de vista principiológico e constitucional, o próprio acesso à prestação jurisdicional do Estado. Isto, pois, existem garantias ao direito de ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
- A)O julgador pode, por regra, decidir concedendo direitos que não tenham sido pleiteados pelas partes, pela prevalência do princípio da verdade real, uma vez que os fatos aduzidos impliquem em direitos percebidos pelo juiz.
Incorreta: o juiz não pode conceder, por regra, direito não pedido.
- B)A simples indicação de súmula ou precedente, mesmo sem análise relativa à fundamentação a mesma, ou a sua adequação ao caso, são suficientes a fundamentar a decisão, desde que tenham correlação de objeto.
Incorreta: mera indicação de súmula ou precedente não basta.
- C)Para a decisão ser considerada fundamentada, ela deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não podendo se limitar meramente e justificar a decisão em si.
Correta: corresponde ao dever de fundamentação analítica do CPC.
- D)A decisão é considerada fundamentada, mesmo que deixe de seguir enunciado de súmula invocado pela parte, ainda que não demonstre a existência de distinção entre os casos ou a superação do entendimento. Trata-se de direito decorrente da liberdade de julgamento.
Incorreta: afastar súmula ou precedente exige distinção ou superação fundamentada.
Gabarito: C
A fundamentação válida deve enfrentar todos os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Também deve explicar a aplicação de precedentes ou súmulas, com seus fundamentos determinantes e adequação ao caso.