A falibilidade do julgamento humano pode ensejar decisões equivocadas ou injustas. Como todo ser humano é falível e “errar é humano”, não seria razoável esperar que os juízes fossem imunes a falhas. Em decorrência disto, o exercício da prestação jurisdicional admite a possibilidade de cometimento de erros que impliquem um resultado injusto, contrariando o papel primordial do direito de construir uma ordem social justa. Assim sendo, o princípio do duplo grau de jurisdição garantiria melhor solução para os litígios mediante o exame de cada caso por órgãos judiciários diferentes, sanando a insegurança acarretada pelas decisões de única instância. Partindo-se do pressuposto que o duplo grau de jurisdição é um Princípio Constitucional Implícito, assinale a afirmativa correta.
- A)Violado estará o princípio se o relator indeferir o recurso de apelação, em decisão singular.
Incorreta. Decisão singular do relator não viola por si só o duplo grau, pois há meios internos de impugnação.
- B)O princípio do duplo grau pode ser resguardado, mesmo que seja desempenhado pelo mesmo grau de jurisdição
Correta. O reexame pode resguardar o princípio mesmo sem exigir sempre órgão hierarquicamente superior.
- C)Eventuais obstáculos impostos, pela legislação processual, para restringir o recurso de apelação violariam o princípio do duplo grau.
Incorreta. Restrições legais razoáveis ao recurso não violam automaticamente o duplo grau.
- D)É incompatível com este princípio a vedação para apelar existente da Lei de Execuções Fiscais, para demandas de valor igual ou inferior a 50 ORTNs.
Incorreta. A vedação de apelação em causas fiscais de pequeno valor foi admitida pela jurisprudência.
Gabarito: B
O duplo grau de jurisdição é garantia implícita e não absoluta. Ele pode ser preservado por mecanismos de reexame dentro da estrutura judicial, e a lei pode impor filtros ou restrições razoáveis a recursos.