Nos termos da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- A)Indeferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.
Errada. A prioridade legal é associada à liminar concedida, não indeferida.
- B)No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.
Errada à luz do STF, que afastou a exigência automática de oitiva prévia no mandado de segurança coletivo.
- C)Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar de ofício ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
Correta. Reproduz a regra de perempção ou caducidade da liminar.
- D)Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
Errada à luz da jurisprudência do STF na ADI 4296 sobre vedações automáticas de liminar.
Gabarito: C
Na Lei do Mandado de Segurança, a liminar caduca se o impetrante cria obstáculo ao andamento ou deixa de promover atos por mais de três dias úteis. Após a ADI 4296, restrições automáticas a liminares e a oitiva prévia obrigatória no MS coletivo foram afastadas pelo STF.