Após uma denúncia da comunidade local, o Ministério Público ingressa com uma ação civil pública contra uma empresa de grande porte que, alegadamente, vem despejando resíduos tóxicos em um rio próximo, causando danos ambientais significativos. Julgue o item a seguir. A ação civil pública pode ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, não sendo admitida a participação de outros legitimados para a propositura da ação, conforme Lei nº 7.347/1985.
- C)Certo
Errado: a legitimidade não é exclusiva do Ministério Público.
- E)Errado
Correto: há vários legitimados para propor ação civil pública.
Gabarito: E
A ação civil pública não é exclusiva do Ministério Público. A Lei 7.347/1985 prevê legitimidade de outros entes e associações, conforme requisitos legais, para a tutela de interesses difusos e coletivos.