Questão comentada de Direito Processual Civil

A Fazenda Pública Municipal foi intimada para querendo impugnar o cumprimento de sentença que lhe impôs o dever de pagar quantia certa em processo judicial já transitado em julgado. Sobre as questões processuais que seguem, assinale a afirmativa correta.

• A)O prazo para a Fazenda Pública Municipal impugnar a execução é de trinta dias, prazo que não é contado em dobro em favor do ente público e nos próprios autos.

  Certa. O prazo é de trinta dias, sem nova dobra, e a impugnação ocorre nos próprios autos.

• B)Uma vez que se trata de cumprimento de sentença, a Fazenda Pública não pode arguir em sua impugnação a “inexigibilidade do título ou da obrigação”, ainda que não o tenha feito no mérito.

  Errada. A Fazenda pode alegar inexigibilidade do título ou da obrigação na impugnação.

• C)Não feita a impugnação no prazo legal, o juiz deve remeter o processo para a segunda instância, uma vez que o fato acarreta prejuízo financeiro à Fazenda, aplica-se o princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório.

  Errada. A ausência de impugnação não gera remessa obrigatória ao segundo grau.

• D)A intimação para esse fato não é pessoal, sendo mera publicação ordinária do ato, uma vez que o ente público já está cadastrado nos autos do processo. Por conseguinte, não há de se exigir a intimação pessoal.

  Errada. A intimação da Fazenda é pessoal, por seu representante judicial.