O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis e menor complexidade, entre as quais estão as ações de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução.
- C)Certo
Correto: a hipótese está dentro da competência do Juizado Especial Cível.
- E)Errado
Errado: a cobrança de seguro por acidente de veículo é causa admitida, salvo execução.
Gabarito: C
O Juizado Especial Cível abrange causas de menor complexidade, incluindo cobrança de seguro referente a danos causados em acidente de veículo, ressalvadas as hipóteses de execução. A previsão vem da competência legal dos Juizados.