Após uma denúncia da comunidade local, o Ministério Público ingressa com uma ação civil pública contra uma empresa de grande porte que, alegadamente, vem despejando resíduos tóxicos em um rio próximo, causando danos ambientais significativos. Julgue o item a seguir. Além do Ministério Público, outras entidades podem propor ação civil pública, como a União, os Estados, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas e privadas e as fundações instituídas pelo poder público, desde que tenham legitimidade para atuar na defesa do meio ambiente, do consumidor, da ordem econômica e de outros interesses difusos e coletivos, conforme Lei nº7.347/1985.
- C)Certo
Errado: o item amplia indevidamente a legitimidade para empresas privadas em geral.
- E)Errado
Correto: há outros legitimados além do MP, mas não nos termos amplos descritos.
Gabarito: E
A ação civil pública possui vários legitimados, mas a lei não confere legitimidade genérica a empresas privadas. A legitimação inclui, por exemplo, entes públicos, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações qualificadas.