Em relação à atuação do Ministério Público à luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir. A legitimidade do Ministério Público em requer inventário e partilha em favor de herdeiro incapaz não tem previsão no Código de Processo Civil.
- C)Certo
Errado: há previsão legal para atuação do MP nessa situação.
- E)Errado
Correto: o item nega uma legitimidade expressamente prevista.
Gabarito: E
O CPC prevê legitimidade do Ministério Público para requerer inventário e partilha quando houver herdeiro incapaz. Portanto, é falso dizer que essa legitimação não tem previsão no Código.