Em uma disputa jurídica complexa envolvendo questões tributárias, diversas empresas questionam judicialmente a aplicação de determinada norma fiscal. Diante da multiplicidade de demandas idênticas, surge a discussão sobre a possibilidade de instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para tratar do tema. Alegam que é cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
- C)Certo
Errado: a afetação por tribunal superior torna incabível o IRDR.
- E)Errado
Correto: o item afirma cabimento onde a lei prevê impedimento.
Gabarito: E
O CPC veda a instauração de IRDR quando tribunal superior já afetou recurso para definição de tese sobre a mesma questão repetitiva. Essa vedação evita duplicidade de julgamentos padronizadores.