Foi proposta ação popular com o propósito de anular escritura pública de testamento. A argumentação que dá sustentáculo à demanda é que o testamento foi fraudado pelos réus da demanda e, diante da inexistência de herdeiros legítimos, a valiosa herança (cerca de 60 imóveis) seria jacente, devolvendo-se o acervo hereditário à municipalidade. A ação foi proposta por pessoa física, em face dos supostos fraudadores. Intimado o Município, este manifestou concordância com o pedido de anulação passando de provável réu a assistente. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- A)A ação popular é inadequada, por inexistir, mesmo em tese, lesão ao patrimônio público.
Incorreta. Há tese de lesão ao patrimônio público se a herança deveria ser destinada ao Município.
- B)A relação em litígio é de ordem pública, já que o patrimônio cerne da discussão deveria ter sido entregue à Municipalidade.
Incompleta. Reconhece interesse público, mas não responde com precisão sobre o cabimento.
- C)Se confirmado o vício (fraude) o ato será nulo, pelo que o pedido é pertinente à ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público.
Correta. Confirmada a fraude, o ato pode ser anulado como lesivo ao patrimônio público.
- D)A transferência do patrimônio do falecido é automática aos herdeiros. Havendo fraude e não havendo herdeiros, cabe a ação popular em defesa do patrimônio público.
Imprecisa. A transferência automática não resolve, por si só, o cabimento da ação popular.
Gabarito: C
A ação popular pode ser manejada para anular ato lesivo ao patrimônio público, inclusive quando a fraude impediria que herança sem herdeiros fosse arrecadada em favor da municipalidade. A pertinência depende da lesão pública em tese.