Jucelino promoveu Ação contra o Município de Miracema, narrando que uma obra, realizada pelo Município, teria causado prejuízo em seu imóvel, uma vez que o deslocamento de terra, resultante da obra pública, seria a responsável por rachaduras que apareceram na parede lateral de sua residência. Citado para responder, o Município não se manifestou dentro do prazo legal. Segundo os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
- A)Aplica-se à revelia contra o ente público, apenas a fazenda nacional possui em seu favor a prerrogativa de não sofrer os efeitos da revelia.
Incorreta: a exceção aos efeitos materiais não se restringe à Fazenda Nacional.
- B)Não se aplica contra o Município os efeitos materiais da revelia, nem torna quaisquer fatos narrados verdadeiros, visto que os direitos são considerados indisponíveis.
Correta: direitos indisponíveis afastam a presunção material da revelia.
- C)Não existe revelia contra os entes públicos. O julgador deverá intimar o procurador municipal pessoalmente, para que se manifeste no processo, apresentando defesa, sob pena de multa diária, pelo descumprimento da obrigação.
Incorreta: pode haver revelia formal; não há dever de nova intimação pessoal com multa diária.
- D)Aplica-se os efeitos da confissão dos fatos narrados. Entretanto, os direitos são indisponíveis, por consequência, o julgamento do mérito permanece sendo uma necessidade processual e pode ser favorável ao Município, ainda que à revelia transforme os fatos narrados em presumidamente verdadeiros.
Incorreta: não se aplica confissão ficta plena contra o ente público nessa hipótese.
Gabarito: B
A Fazenda Pública pode ser revel, mas os efeitos materiais da revelia não se aplicam quando o litígio envolve direitos indisponíveis. Assim, a ausência de contestação do Município não torna automaticamente verdadeiros os fatos narrados pelo autor.