Questão comentada de Direito Processual Civil

No âmbito do Código de Processo Civil (CPC), a competência interna diz respeito à distribuição dos processos dentro do Poder Judiciário, ou seja, à atribuição de cada órgão judicial para apreciar e julgar determinadas causas conforme as regras estabelecidas em lei. Essa competência é fundamental para garantir a ordem e a eficiência na prestação jurisdicional, evitando conflitos de jurisdição e assegurando que cada demanda seja encaminhada ao juízo competente. Em relação às regras da competência, analise as afirmativas a seguir. I. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. II. Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. III. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo com conexão entre eles. IV. A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Está correto o que se afirma apenas em

• A)I e II.

  Incorreta. A afirmativa I erra ao falar em sentença com resolução de mérito.

• B)I e III.

  Incorreta. A afirmativa III troca a redação legal, que fala em risco mesmo sem conexão.

• C)II e IV.

  Correta. Apenas II e IV estão corretas.

• D)III e IV.

  Incorreta. A afirmativa III está incorreta pela redação do CPC.