Questão comentada de Direito Processual Civil

A ação rescisória, nos termos do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, é um instrumento jurídico que tem como finalidade desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, aquelas contra as quais não cabe mais recurso. A propositura da ação rescisória está condicionada à existência de fundamentos específicos previstos em lei e visa corrigir decisões que contrariam normas legais, decisões proferidas em desconformidade com entendimento jurisprudencial consolidado ou que foram baseadas em documentos falsificados. Em relação à ação rescisória, analise as afirmativas a seguir. I. A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. II. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento. III. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de um a três meses para a devolução dos autos. IV. Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de quinze dias. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo órgão competente. Está correto o que se afirma apenas em

• A)I e II.

  Incorreta. A afirmativa I é falsa.

• B)I e IV.

  Incorreta. I é falsa e IV erra o prazo das razões finais.

• C)II e III.

  Correta. Apenas II e III estão corretas.

• D)III e IV.

  Incorreta. A afirmativa IV é falsa, pois o prazo das razões finais é de 10 dias.