Com base na jurisprudência consolidada da 1ª Seção do STJ, aplicável a ações com pedido de fornecimento público de medicamentos, muito comum no desempenho das funções do Ministério Público. No caso de ser competente o Juizado Especial da Fazenda Pública, faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (Art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o Art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009).
- C)Certo
Correto: a opção de foro convive com a competência absoluta do Juizado quando instalado.
- E)Errado
Errado: a tese não elimina a escolha legal de foro pelo autor.
Gabarito: C
Em demandas de fornecimento de medicamentos contra o Estado, a jurisprudência admite a escolha entre os foros previstos para a Fazenda Pública. Se houver Juizado Especial da Fazenda Pública competente no local eleito, sua competência absoluta deve ser observada.