Tendo como base as disposições referentes à remessa necessária, julgue o item a seguir. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar embargos à execução fiscal, rejeitando-o.
- C)Certo
Errado: rejeitar embargos à execução fiscal não gera remessa necessária.
- E)Errado
Correto: a hipótese legal é a procedência dos embargos, não a rejeição.
Gabarito: E
A remessa necessária incide, no ponto, sobre sentença que julga procedentes embargos à execução fiscal, pois isso prejudica a Fazenda Pública. Se os embargos são rejeitados, a sentença favorece a Fazenda e não se submete ao duplo grau obrigatório.