De acordo com o Código de Processo Civil, a prática de atos de comunicação por meio eletrônico é a regra. Assim, as citações e intimações devem ser feitas por meio eletrônico. No que envolve o cadastramento no sistema eletrônico:
- A)A ausência do cadastramento no sistema poderá dispensar o ato real de citação e intimação, ainda que inviável a intimação por meio eletrônico.
Incorreta: falta de cadastro não dispensa citação ou intimação por outro meio válido.
- B)As microempresas e as empresas de pequeno porte, bem como as empresas públicas e privadas, são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos.
Incorreta: microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento específico, não uma obrigação absoluta nessa redação.
- C)As pessoas jurídicas da administração direta e indireta devem observar o prazo de noventa dias para realizar cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos perante o Tribunal no qual atuem.
Incorreta: o prazo e a formulação não correspondem à regra geral do CPC.
- D)O Conselho Nacional de Justiça tem competência para regulamentar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meio eletrônico, o que abrange as normas de cadastramento no sistema eletrônico.
Correta: a regulamentação nacional cabe ao CNJ.
Gabarito: D
O CNJ tem competência para regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, inclusive regras de cadastramento. A comunicação eletrônica é preferencial, mas a ausência de cadastro não elimina a necessidade de citação válida.