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Direito Processual Civil · CONSULPLAN · 2024

Questão comentada de Direito Processual Civil

Da decisão que decretar a prisão do devedor de alimentos, caberá apelação, cuja interposição não suspende a execução da ordem de prisão.

Gabarito: E

A decisão que decreta prisão civil do devedor de alimentos não é impugnada por apelação como se fosse sentença final. Em regra, trata-se de decisão interlocutória combatível por agravo de instrumento, sem prejuízo de habeas corpus em situações próprias.

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