Contra Acórdão de Turma Recursal que viole entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça – STJ,
- A)no juizado especial estadual, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência.
Errada, porque o Juizado Especial Estadual não é a via indicada no enunciado para essa hipótese de violação de súmula do STJ.
- B)no juizado da fazenda pública, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência.
Certa, pois no Juizado da Fazenda Pública cabe pedido de uniformização de jurisprudência quando o acórdão da Turma Recursal contraria entendimento sumulado do STJ.
- C)no juizado especial da fazenda pública, é cabível Reclamação dirigida ao Tribunal de Justiça.
Errada, porque reclamação ao Tribunal de Justiça não é o meio adequado para essa situação específica no microssistema dos Juizados.
- D)no juizado especial estadual e da fazenda pública, é cabível Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR.
Errada, porque IRDR não é o instrumento cabível para impugnar acórdão de Turma Recursal nesses Juizados; ele serve para outra finalidade, ligada à repetição de demandas e uniformização interna de teses.
Gabarito: B
Aqui o ponto central é lembrar que os Juizados têm um sistema recursal mais enxuto, mas não vivem sem remédios para corrigir divergências. Quando a Turma Recursal decide de forma contrária a entendimento sumulado do STJ, existe, no Juizado da Fazenda Pública, a possibilidade de pedido de uniformização de jurisprudência, conforme a lógica da Lei 12.153/2009, que admite a uniformização quando houver divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em prova, a banca adora trocar as roupas dos institutos: pede uma medida e oferece outra parecida, mas fora do lugar. O pedido de uniformização não é uma reclamação, nem um IRDR. Ele é o instrumento próprio dentro do microssistema dos Juizados para tentar alinhar a interpretação da lei quando a Turma Recursal se afasta do entendimento superior. Por isso a alternativa B está correta: no Juizado da Fazenda Pública, cabe pedido de uniformização de jurisprudência contra acórdão de Turma Recursal que viole súmula do STJ. A base está na Lei 12.153/2009, especialmente na disciplina do pedido de uniformização, que serve justamente para evitar decisões regionais desalinhadas com a orientação do STJ. Resumo de prova: se o enunciado falar em Turma Recursal + Juizado da Fazenda Pública + súmula do STJ, pense em uniformização. Se aparecer reclamação ou IRDR, desconfie: são atalhos que a banca usa para testar se você caiu na mistura dos institutos.