Considerando as disposições referentes à jurisdição, ação e homologação de decisão estrangeira, assinale a afirmativa correta.
- A)A decisão interlocutória estrangeira não poderá ser executada no Brasil.
Errada, porque a decisão interlocutória estrangeira não é, por si só, irrecuperável no Brasil; o ponto é verificar o meio adequado de eficácia e reconhecimento.
- B)O cumprimento da sentença estrangeira será realizado junto ao juízo cível competente.
Correta, pois a decisão estrangeira, após a homologação, é cumprida perante o juízo competente no Brasil, conforme a sistemática do CPC e da CF.
- C)Para postular em juízo, é necessário provar interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.
Errada, porque o CPC/2015 não trata mais a possibilidade jurídica do pedido como condição autônoma da ação.
- D)A cooperação jurídica internacional só é admissível mediante a existência de um tratado assinado pelo Brasil.
Errada, porque a cooperação jurídica internacional pode existir também sem tratado, desde que observados os instrumentos legais cabíveis.
Gabarito: B
A homologação de decisão estrangeira é o filtro que permite que uma decisão vinda de outro país produza efeitos no Brasil. Quem faz essa homologação é o STJ, e, uma vez homologada, a decisão não fica “solta no ar”: ela passa a ser cumprida perante o juízo competente no Brasil, conforme a sistemática dos arts. 960 a 965 do CPC e do art. 105, I, i, da CF. Na prática, pense assim: a sentença estrangeira não entra no Brasil como convidada VIP sem passar pela portaria. Primeiro, ela precisa da homologação; depois, vem a fase de cumprimento. É por isso que a alternativa B é a correta dentro da lógica cobrada pela banca, pois aponta que o cumprimento ocorre perante o juízo competente para a execução, e não diretamente pelo órgão estrangeiro. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos. A decisão interlocutória estrangeira não é automaticamente excluída do sistema brasileiro, e a cooperação jurídica internacional não depende só de tratado, porque também pode ocorrer com base em reciprocidade e na legislação interna. Já a ideia de ação em juízo está ligada às condições da ação e aos pressupostos processuais atuais: o CPC/2015 abandonou a expressão “possibilidade jurídica do pedido” como condição autônoma, então esse tipo de assertiva costuma ser pegadinha favorita de prova.