Sobre os princípios e as normas fundamentais do processo civil, assinale a afirmativa correta.
- A)Do ponto de vista do devido processo legal substancial é necessário que as normas aplicáveis sejam justas, razoáveis, adequadas e proporcionais, assegurando um equilíbrio entre as partes envolvidas no processo.
Correta: descreve o devido processo legal substancial como exigência de justiça, razoabilidade, adequação e proporcionalidade.
- B)O magistrado que conduzir a instrução do processo tem o dever de proferir a sentença, a menos que esteja licenciado ou afastado por motivo legal, em respeito ao princípio expresso da identidade física do juiz constante no CPC/2015.
Errada: o CPC/2015 não consagra, como regra expressa, essa versão da identidade física do juiz nos termos narrados, e a afirmativa mistura disciplina processual com uma formulação imprecisa.
- C)Com base no princípio da proibição da surpresa, o juiz não pode decidir, em nenhuma instância judicial, com base em um fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, exceto em casos de matérias em que ele deve decidir de ofício.
Errada: o art. 10 do CPC veda a decisão-surpresa, mas a redação é absoluta demais e trata de forma incorreta as hipóteses de matéria cognoscível de ofício.
- D)O princípio do contraditório assegura que todas as partes envolvidas no processo judicial tenham a oportunidade de se manifestar e apresentar argumentos e provas; porém, não garante que as partes tenham poder de influenciar na decisão final a ser tomada pelo julgador.
Errada: o contraditório no CPC/2015 inclui também o poder de გავლuir na decisão, e não apenas o direito de se manifestar.
Gabarito: A
A questão cobra os princípios e normas fundamentais do processo civil, especialmente o devido processo legal, o contraditório e a vedação da decisão-surpresa. No CPC/2015, o processo não é só uma sequência de atos formais: ele precisa ser um procedimento justo, com participação efetiva das partes e decisão construída após o debate. Isso aparece, por exemplo, nos arts. 7, 9 e 10 do CPC, além do art. 5, LIV e LV, da Constituição. A alternativa A está correta porque traduz o chamado devido processo legal substancial. Nessa visão, não basta existir um processo em sentido formal; as normas e decisões precisam ser razoáveis, proporcionais, adequadas e justas. Em outras palavras: o Estado não pode processar como quem monta um móvel sem manual e ainda chama isso de garantismo. A ideia é doutrinária e constitucionalmente aceita: o devido processo legal substancial funciona como um filtro de racionalidade do poder estatal. Assim, a atuação do juiz e a aplicação das normas devem preservar equilíbrio e evitar excessos. Por isso, a afirmativa A corresponde ao conteúdo correto do tema. As demais alternativas tropeçam em pontos clássicos de prova: confundem contraditório com mera fala das partes, exageram a regra da decisão-surpresa e atribuem ao CPC/2015 princípios em termos incorretos ou desatualizados.