A respeito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na esfera dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a afirmativa correta à luz das regras processuais e da jurisprudência dos tribunais superiores.
- A)Haverá reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a vinte salários mínimos.
Incorreta. Nas causas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não há reexame necessário.
- B)Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.
Correta. O art. 7 da Lei 12.153/2009 afirma que não havera prazo diferenciado para qualquer ato processual das pessoas jurídicas de direito público, inclusive recursos.
- C)As demandas sobre bens móveis dos Estados, Distrito Federal e Territórios, suas autarquias e fundações públicas não poderão tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública
Incorreta. A exclusao legal refere-se a demandas sobre bens imóveis dos entes públicos indicados, não a bens moveis.
- D)Caso a decisão proferida pela Turma Recursal da Fazenda Pública esteja em conflito com Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a parte lesada poderá requerer a uniformização de jurisprudência, cujo julgamento caberá ao próprio STJ, após prévio juízo de admissibilidade pela Turma Recursal.
Incorreta. A alternativa descreve de modo impreciso o mecanismo de uniformizacao; a regra legal expressa cobrada e a ausencia de prazo diferenciado no rito fazendario especial.
Gabarito: B
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei 12.153/2009 afasta prazos diferenciados para pessoas jurídicas de direito público, inclusive na interposicao de recursos, em favor da celeridade do rito.