A empresa Cheiro Bom Ltda. especializada na venda de perfumes celebrou um contrato de locação com Beta Shopping Centers Ltda. Este contrato foi firmado em janeiro de 2021, com uma duração de 36 meses. No entanto, em março de 2023, Cheiro Bom Ltda. decidiu entrar com uma “ação de exigir contas” contra a administradora do Shopping. A alegação era que havia pago quantias significativas ao longo de dois anos a título de “taxa de administração” sem uma descrição detalhada do que estes valores representavam e sem receber um relatório que explicasse como eles estavam sendo investidos. A parte demandada contestou a ação alegando a ocorrência de decadência do direito da parte autora, porque não pleiteou a prestação de contas no prazo de sessenta dias. Considerando a situação hipotética e à luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre as ações locatícias, assinale a afirmativa correta.
- A)O locador poderá fornecer uma quitação genérica ao locatário, ao ser instado a fornecer recibo discriminado das importâncias pagas por ele.
Incorreta. O locatario tem direito a comprovacao das despesas cobradas; quitacao generica não supre o dever de transparencia sobre os valores administrados.
- B)O locatário tem o prazo decadencial de sessenta dias para exigir a prestação de contas sobre os valores cobrados por força de contrato de locação de loja em shopping center.
Incorreta. O STJ afasta a natureza decadencial do prazo de 60 dias para prestação de contas em contrato de loja de shopping center.
- C)O prazo de sessenta dias previsto em legislação para exigir prestação de contas refere-se a um intervalo máximo a ser respeitado pelo locatário para promover solicitações desta natureza.
Incorreta. O prazo de 60 dias não e intervalo máximo para o locatario agir; funciona como periodicidade mínima/faculdade para nova exigencia extrajudicial.
- D)A legislação estabelece uma faculdade ao locatário, permitindo-lhe que exija a prestação de contas a cada sessenta dias na via extrajudicial, o que não inviabiliza, entretanto, a propositura de ação de exigir contas.
Correta. A norma permite a exigencia de contas a cada 60 dias na via extrajudicial, sem bloquear o ajuizamento da ação de exigir contas.
Gabarito: D
Nas locacoes de lojas em shopping center, o art. 54, paragrafo 2, da Lei 8.245/1991 permite ao locatario exigir comprovacao das despesas a cada 60 dias; segundo o STJ, esse prazo não e decadencial e não impede a ação de exigir contas.