Jorge promoveu ação contra o município de Nova Friburgo. O juiz de primeira instância julgou o processo parcialmente procedente, havendo condenação recíproca entre Jorge e o município. Passados vinte e cinco dias úteis da publicação e intimação efetivada das partes, relativamente à sentença, Jorge não apresentou, até o momento, recurso de apelação. O Procurador do Município responsável pelo caso, nesta data, apresentou recurso de apelação, contestando parte da condenação contrária ao Município e não se manifestou sobre outra parte da condenação contrária ao interesse público. O valor relativo à condenação contra a Fazenda Pública é superior a dois mil salários-mínimos. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- A)O Tribunal irá reexaminar todo o conteúdo decisório, não importando se é a parte que o Município se manifestou, a parte contrária ao Município da qual não houve manifestação e a parte referente à condenação contra Jorge.
Errada, porque não há reexame de tudo sem limites: a parte contra Jorge não é automaticamente devolvida ao tribunal se ele não recorreu.
- B)O Tribunal irá reexaminar todo o conteúdo decisório contrário ao Município, inclusive a parte sobre a qual o Procurador do Município não se manifestou. A parte contrária a Jorge transitou em julgado, uma vez que este não interpôs apelação.
Errada, porque a parte contra o Município não se limita ao que foi impugnado na apelação, já que a remessa necessária também leva ao reexame da condenação desfavorável à Fazenda.
- C)O Tribunal irá reexaminar todo o conteúdo decisório que foi objeto da apelação por parte do Município. A parte contrária à Fazenda Pública, sem manifestação do Procurador do Município, bem como a parte relativa a Jorge, transitaram em julgado; a parte do Município pela consumação do recurso e a parte de Jorge pela preclusão do ato.
Errada, porque a parte contrária ao Município não transita em julgado apenas por falta de manifestação específica no recurso, e a parte contra Jorge ainda poderia ser objeto de recurso adesivo.
- D)O Tribunal irá reexaminar todo o conteúdo decisório contrário ao Município, inclusive a parte sobre a qual o Procurador do Município não se manifestou. A parte contrária a Jorge poderá ser objeto de recurso adesivo, no prazo para as contrarrazões de apelação, o que provocará o efeito devolutivo da matéria, ou transitará em julgado, caso não seja apresentado o recurso adesivo.
Certa, porque a condenação contra a Fazenda Pública acima do limite legal é reexaminada pelo tribunal, e a parte contrária a Jorge pode ser impugnada por recurso adesivo no prazo das contrarrazões.
Gabarito: D
Aqui a ideia central é separar três coisas: apelação comum, recurso adesivo e remessa necessária. Quando a sentença é contra a Fazenda Pública acima do limite legal, o tribunal reexamina essa parte mesmo que ninguém recorra, por força do art. 496 do CPC. No caso, a condenação contra o Município supera 2 mil salários-mínimos, então essa parte desfavorável ao ente público será submetida ao tribunal, inclusive aquilo sobre o que o Procurador não falou na apelação. Isso não depende de o recurso ter enfrentado cada pedacinho da sentença. Mas a história não para aí. Como houve sucumbência recíproca, Jorge também poderia recorrer, só que ele não interpôs apelação no prazo. Ainda assim, a lei permite recurso adesivo no prazo das contrarrazões, nos termos do art. 997, §2º, do CPC. Se Jorge não usar essa via, a parte da sentença contrária a ele tende a transitar em julgado. Se usar, o tribunal também analisará essa matéria. Por isso o gabarito está na letra D: a condenação contra o Município vai ao tribunal por remessa necessária e pela apelação do ente público; já a parte contra Jorge pode ser atacada por recurso adesivo, dentro do prazo das contrarrazões. É o tipo de questão em que a banca mistura devolutividade, prazo recursal e Fazenda Pública para ver se você pisca. Não pisque.