A Fazenda Pública dispõe de certas prerrogativas processuais e regras processuais próprias. Considerando as regras processuais vigentes, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, esta será intimada na pessoa de seu representante judicial, por meio de carga processual, remessa dos processos ou meio eletrônico, para querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de:
- A)quinze dias, não se aplicando o prazo em dobro.
Errada, porque o prazo não é de 15 dias para a Fazenda Pública nesse rito específico.
- B)quinze dias, com a aplicação do prazo em dobro.
Errada, porque não existe aplicação do prazo em dobro aqui, além de o prazo-base não ser de 15 dias.
- C)trinta dias, com a aplicação do prazo em dobro.
Errada, porque o prazo não é de 30 dias com dobra; a regra especial já fixa 30 dias sem duplicação.
- D)trinta dias, não se aplicando o prazo em dobro.
Certa, porque o art. 535 do CPC prevê impugnação em 30 dias, sem aplicação do prazo em dobro.
Gabarito: D
Quando a Fazenda Pública entra na história, o CPC costuma criar um roteiro próprio. No cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda, a intimação ocorre na pessoa do representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, e a defesa cabível é a impugnação nos próprios autos. Aqui está o ponto central: o prazo para essa impugnação é de 30 dias. Isso está no art. 535, caput, do CPC. Como se trata de regra especial para a Fazenda Pública, não se aplica automaticamente o prazo em dobro do art. 183 do CPC, porque o próprio sistema já deu um prazo específico para essa manifestação. Em prova, a banca gosta de testar essa mistura de prazos: muita gente lembra do prazo em dobro da Fazenda e acaba chutando 60 dias ou 15 dias por confusão com outras impugnações. Mas, neste caso, a lei é bem objetiva: 30 dias, sem dobra. Então o gabarito D está correto porque reproduz exatamente a disciplina do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública prevista no CPC.