Sobre o Procurador de Município, assinale a afirmativa correta.
- A)Os Procuradores Públicos de Município devem apresentar procuração assinada pelo Prefeito, em representação do Município, para que tenham capacidade postulatória.
Errada, porque o Procurador do Município não precisa de procuração assinada pelo Prefeito para atuar em juízo, já que sua capacidade postulatória decorre do cargo.
- B)Os Procuradores Públicos de Município devem apresentar procuração assinada pelo Procurador-Geral do Município, em representação do Município, para que tenham capacidade postulatória.
Errada, porque a atuação do Procurador não depende de procuração do Procurador-Geral; a habilitação vem da investidura no cargo público.
- C)Os Procuradores Públicos de Município devem apresentar procuração assinada pelo Presidente da Câmara Municipal, em representação do Município, para que tenham capacidade postulatória.
Errada, porque o Presidente da Câmara Municipal não representa o Município para fins de outorga de mandato ao Procurador, e a procuração nem é exigida nessa hipótese.
- D)Os Procuradores Públicos, uma vez aprovados em concurso e empossados, possuem capacidade postulatória em favor do ente público ao qual estão vinculados. Neste sentido, não cabe a apresentação de qualquer procuração.
Certa, porque o Procurador Público investido no cargo tem capacidade postulatória própria para defender judicialmente o ente público, dispensando procuração.
Gabarito: D
Aqui a chave é separar capacidade postulatória de representação por procuração. Em regra, quem postula em juízo em nome de outra pessoa precisa de mandato, mas isso não vale para os advogados públicos no exercício do cargo. Quando o Procurador do Município é aprovado em concurso e empossado, ele passa a atuar com base na própria investidura funcional, e não por procuração do Prefeito, do Procurador-Geral ou de qualquer outro agente. No processo civil, o CPC admite a atuação em juízo por advogado regularmente habilitado, mas a advocacia pública tem disciplina própria: a representação judicial do ente público é exercida pelos integrantes da carreira, dentro das atribuições do cargo. Isso significa que o vínculo com o Município vem da lei e da posse, não de uma autorização individual assinada caso a caso. Por isso o gabarito está certo ao dizer que não cabe apresentação de procuração. Se fosse exigido mandato, o sistema inteiro da advocacia pública viraria uma fila de assinaturas, e o processo não precisa desse roteiro burocrático extra. Em síntese: o Procurador do Município, uma vez investido no cargo, tem capacidade postulatória para atuar em favor do ente público ao qual está vinculado, dispensando procuração. Esse é o entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado sobre a advocacia pública.