À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tocante à execução cível, assinale a afirmativa correta.
- A)Não é admitida a penhora da sede do estabelecimento comercial, em respeito ao princípio da continuidade da pessoa jurídica.
Incorreta. O STJ admite, em carater excepcional, a penhora da sede do estabelecimento comercial quando inexistirem outros bens penhoraveis e sem inviabilizar a atividade empresarial.
- B)A penhora de bem já hipotecado por meio de cédula de crédito rural é inadmissível, exceto se realizada após o término da vigência do contrato de financiamento.
Correta. A jurisprudencia do STJ considera em regra inadmissivel a penhora de bem hipotecado por cedula de crédito rural, admitindo-a em hipóteses excepcionais, como após o termino da vigência do financiamento.
- C)A penhora de cotas de fundo de investimento garante ao exequente o direito de se tornar cotista do referido fundo, sujeitando-se aos riscos que normalmente envolvem esse tipo de investimento.
Incorreta. A penhora de cotas de fundo de investimento recai sobre a expressao patrimonial do investimento, mas não transforma automaticamente o exequente em cotista sujeito aos riscos do fundo.
- D)A nota promissória, mesmo vinculada a um contrato de abertura de crédito, conserva sua natureza como título executivo extrajudicial, uma vez que representa uma dívida líquida e certa, o que permite sua utilização como base para uma ação de execução.
Incorreta. A nota promissoria vinculada a contrato de abertura de crédito perde autonomia/executividade quando o contrato de origem e iliquido, conforme orientacao sumulada do STJ.
Gabarito: B
O STJ entende que a impenhorabilidade de bem gravado por cedula de crédito rural e relativa: em regra não cabe penhora por outras dívidas, mas ela pode ser admitida em situacoes excepcionais, como após a vigência do financiamento.