O diploma processual civil prescreve o meio de se impedir a estabilização da tutela antecipada antecedente, com a utilização de instrumento processual próprio. Todavia, pela via da interpretação sistemática e teleológica da norma, é correto afirmar que a estabilização somente ocorrerá se não houver:
- A)Apelação.
Errada, porque a estabilização não depende apenas da ausência de apelação; o CPC não restringe o debate a esse recurso específico.
- B)Agravo de instrumento.
Errada, porque o agravo de instrumento é apenas uma das formas possíveis de impugnar a decisão, e não a única relevante para impedir a estabilização.
- C)Qualquer tipo de recurso.
Errada, porque a interpretação sistemática não se limita a qualquer recurso, mas a toda forma de resistência processual contra a tutela concedida.
- D)Qualquer tipo de impugnação.
Certa, porque a estabilização da tutela antecipada antecedente só ocorre se não houver qualquer impugnação apta a demonstrar inconformismo com a decisão.
Gabarito: D
A tutela antecipada antecedente, prevista no art. 304 do CPC, pode se estabilizar quando o réu não reage de modo efetivo contra a decisão que a concedeu. O texto da lei fala em ausência de recurso, mas a leitura sistemática e teleológica mostra que a ideia do legislador foi impedir a estabilização sempre que houver resistência processual ao provimento antecipado. Em outras palavras: se a parte se insurge contra a tutela, a lógica da estabilização cai por terra. Por isso, a banca acerta ao indicar que a estabilização somente ocorrerá se não houver qualquer tipo de impugnação. Não basta olhar só para a palavra "recurso" de forma literal. A finalidade do instituto é permitir que uma tutela de urgência, concedida de forma antecedente, se torne estável quando ninguém demonstra interesse em discutir o tema naquele momento. Esse entendimento é reforçado pela leitura do art. 304 do CPC em conjunto com a lógica do contraditório e da resistência processual. A doutrina majoritária costuma apontar que o importante é a manifestação contrária apta a revelar inconformismo, e não apenas a nomenclatura do instrumento usado. Ou seja, se houve ataque processual à decisão, a estabilização não deve ocorrer. Então, o ponto da questão é este: não é qualquer recurso específico, mas a existência de impugnação em sentido amplo que impede a estabilização. A resposta correta, portanto, é a alternativa D.