Considerando a Lei nº 9.099/1995, compete ao Juizado Especial Cível a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Diante do exposto, assinale uma causa que se enquadra nesta esfera de competência do Juizado.
- A)Ação de alimentos.
Errada, porque ação de alimentos é matéria de natureza alimentar e fica excluída da competência do Juizado Especial Cível.
- B)Ação de despejo para uso próprio.
Certa, pois o art. 3º, III, da Lei nº 9.099/1995 inclui expressamente o despejo para uso próprio na competência do Juizado.
- C)Ação relativa a acidente do trabalho.
Errada, porque ações relativas a acidente do trabalho são expressamente excluídas da competência do Juizado Especial Cível.
- D)Ação patrimonial referente ao estado das pessoas.
Errada, porque ações patrimoniais referentes ao estado das pessoas estão fora da competência do Juizado, mesmo quando tenham conteúdo econômico.
Gabarito: B
A Lei nº 9.099/1995 criou o Juizado Especial Cível para causas de menor complexidade, com foco em simplicidade, rapidez e informalidade. A regra geral está no art. 3º, e a ideia é evitar que questões menores fiquem presas na burocracia do processo comum. É o famoso "menos papel, mais solução". Dentro dessa competência, a própria lei traz um rol de matérias que podem ser processadas no Juizado, como as causas de até 40 salários mínimos e, no inciso III do art. 3º, o despejo para uso próprio. Por isso, a alternativa B está correta: ação de despejo para uso próprio é expressamente admitida pela lei no âmbito do Juizado Especial Cível. Já a lei também traz exclusões importantes no art. 3º, §2º. Ficam fora do Juizado, por exemplo, as causas de natureza alimentar, as relativas a acidentes de trabalho e as que envolvam estado e capacidade das pessoas, ainda que tenham conteúdo patrimonial. Isso derruba as alternativas A, C e D. Em prova, vale decorar essa lógica: o Juizado é amplo, mas não é terra sem lei. Ele aceita algumas ações específicas e afasta as matérias mais sensíveis ou complexas, que exigem rito próprio.