O processo nos Juizados Especiais Cíveis orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse sentido, em sede de Juizado Especial, assinale a afirmativa correta.
- A)Não é permitido o fracionamento da audiência em sessão de conciliação e de julgamento.
Errada, porque a audiência no Juizado pode ser fracionada em fases, como conciliação e instrução/julgamento, conforme a prática prevista na Lei 9.099/95.
- B)A menor complexidade da causa para a fixação da competência é verificada pelo objeto da prova.
Certa, porque a menor complexidade é aferida pelo objeto da prova, e não pela natureza abstrata do direito material.
- C)A competência para julgar causas de menor complexidade é aferida pelo direito material em questão.
Errada, pois a competência não é definida pelo direito material em si, mas pela complexidade da prova necessária para demonstrar os fatos.
- D)A produção de prova pericial é incabível, pois a apresentação de laudos e pareceres técnicos torna a causa mais complexa.
Errada, porque a prova pericial não é absolutamente proibida; o que importa é que a demanda continue compatível com a menor complexidade exigida pelo Juizado.
Gabarito: B
Nos Juizados Especiais Cíveis, a ideia é resolver a vida sem burocracia desnecessária: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Por isso, o critério de menor complexidade não é analisado pelo tipo de direito material em jogo, mas pela prova necessária para esclarecer a causa. Em outras palavras, a pergunta certa é: o processo depende de prova técnica mais pesada, demorada e complicada? Se a resposta for sim, a causa foge do espírito do Juizado. Se a prova puder ser produzida de forma mais simples, o caso pode tramitar ali sem drama. É exatamente isso que diz o art. 3º da Lei 9.099/95, especialmente ao indicar que a competência alcança as causas de menor complexidade, assim entendidas, entre outras hipóteses, aquelas cujo fato possa ser provado por documento, e o entendimento consolidado é que o critério é o objeto da prova, não o direito material discutido. Por isso, a alternativa B está correta: a menor complexidade da causa, para fins de competência, é verificada pelo objeto da prova. O Juizado não quer saber se o direito é bonito ou complicado no papel; quer saber se a prova cabe dentro da lógica simples e rápida do sistema.