A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições do Código de Processo Civil. Sobre as características da jurisdição, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)A jurisdição é fruto do poder jurisdicional do Estado, enquanto poder é uma coisa só; a divisão em matérias é meramente organizacional.
Correta: a jurisdição é uma função estatal una, e a divisão em matérias e competências tem caráter organizacional e funcional.
- B)A movimentação inicial da jurisdição está condicionada à provocação do interessado, salvo a restauração de autos que pode ser iniciada de ofício pelo juiz.
Correta: em regra a jurisdição é inerte e depende de provocação, mas há exceções legais, como a restauração de autos, que pode ser determinada de ofício.
- C)O Estado-juiz vai substituir a vontade das partes, evitar o exercício arbitrário das próprias razões, não havendo casos em que a lei autoriza que a pessoa atue legitimamente.
Errada: a lei admite hipóteses excepcionais de autotutela legitimada, então não é verdade que nunca haja atuação própria lícita da pessoa.
- D)Tem por base o princípio do juiz natural, proibição do tribunal de exceção; tem relação com uma questão temporal. Juiz imparcial é aquele que não é suspeito e nem impedido.
Correta: a questão mistura juiz natural, vedação ao tribunal de exceção e imparcialidade, conceitos ligados à competência pré-estabelecida e aos impedimentos e suspeições.
Gabarito: C
Jurisdição, no CPC, é a função estatal de dizer o direito no caso concreto, substituindo a vontade das partes quando há conflito. Por isso ela é una, exercida pelo Estado-juiz, ainda que a Justiça se divida internamente em ramos, competências e matérias por organização do sistema. O processo civil parte da inércia da jurisdição: em regra, o juiz só age quando provocado, com exceções pontuais previstas em lei, como a restauração de autos que pode ser iniciada de ofício. Outro ponto importante é que a jurisdição existe para afastar a autotutela, isto é, a vingança privada ou a solução feita com as próprias mãos, salvo hipóteses excepcionais autorizadas pelo ordenamento, como legítima defesa e desforço imediato, além de outras situações legais específicas. A alternativa C erra justamente porque afirma que não há casos em que a lei autoriza a pessoa a atuar legitimamente por conta própria. Isso não é verdade: o ordenamento brasileiro admite, em situações excepcionais, a autotutela legalmente autorizada. O exemplo clássico é o desforço imediato na posse, previsto no art. 1.210, parágrafo 1º, do Código Civil. Também há hipóteses penais e civis em que a lei reconhece condutas de autodefesa legítima. Portanto, a frase é absoluta demais e acaba ficando incorreta.