Sobre o que dispõe a Lei nº 9.099/1995, em seu Capítulo II (Dos Juizados Especiais Cíveis), analise as afirmativas a seguir. I. É competente, para as causas sujeitas ao rito da Lei nº 9.099/1995, o foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. II. Serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes e incapazes, bem como os cessionários de direito de pessoas jurídicas. III. Não se admitirá, no processo sujeito ao rito do Juizado Especial, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á, contudo, o litisconsórcio. IV. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. Assinale a quantidade de afirmativas corretas.
- A)Um.
Errada, porque há mais de uma afirmativa correta no enunciado.
- B)Dois.
Errada, porque apenas duas não é a quantidade correta de afirmativas verdadeiras.
- C)Três.
Certa, pois as afirmativas I, III e IV estão corretas, totalizando três.
- D)Quatro.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta, então não são quatro corretas.
Gabarito: C
A Lei 9.099/1995 foi feita para simplificar a vida processual nos Juizados Especiais Cíveis. A lógica é: menos formalismo, mais rapidez e menos surpresa. Por isso, várias regras são bem específicas e a banca adora trocar um detalhe por outro, como se bastasse mudar uma palavrinha para derrubar a questão. Na afirmativa I, a regra de competência está correta: em ações do Juizado, em geral, você pode propor no foro do domicílio do réu ou, à sua escolha, no local onde ele exerce atividade profissional ou econômica, ou mantém estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Isso está em linha com o art. 4º da Lei 9.099/1995. A afirmativa II está errada porque o art. 8º da Lei 9.099/1995 não admite pessoas incapazes como autoras no Juizado Especial Cível. Além disso, a redação sobre "cessionários de direito de pessoas jurídicas" não corresponde ao rol legal. Aqui a banca costuma testar exatamente isso: quem pode ou não pode propor ação no JEC. A afirmativa III está correta. A Lei 9.099/1995 veda intervenção de terceiro e assistência, mas admite litisconsórcio. E a IV também está correta, porque os prazos processuais no âmbito dos Juizados contam-se em dias úteis, conforme o art. 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pela Lei 13.728/2018. Resultado: três afirmativas corretas, que corresponde à alternativa C.