Quanto aos recursos, conforme dispõe o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- A)Ministério Público pode interpor recurso tanto como parte quanto como fiscal da lei.
Correta, porque o art. 996 do CPC autoriza o Ministério Público a recorrer quando atua como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
- B)O recorrente, após obter anuência dos litisconsortes, poderá apresentar desistência do recurso.
Errada, porque a desistência do recurso independe da anuência dos litisconsortes, nos termos do art. 998 do CPC.
- C)O feriado local, diferentemente do feriado nacional, deve ser contado como dia útil processual.
Errada, porque feriado local não é contado como dia útil normal e pode interferir na tempestividade do recurso.
- D)Se, na audiência, for proferida sentença, o prazo para embargos de declaração será de 15 (quinze) dias.
Errada, porque embargos de declaração têm prazo de 5 dias, e não de 15 dias, ainda que a sentença seja proferida em audiência.
Gabarito: A
No CPC, nem todo recurso é um bicho de sete cabeças, mas alguns detalhes adoram uma pegadinha. A regra importante aqui é que o Ministério Público pode recorrer tanto quando atua como parte quanto quando atua como fiscal da ordem jurídica, o que está no art. 996 do Código de Processo Civil. Ou seja, o MP não fica “amarrado” só a uma função: se a lei lhe dá legitimidade naquela posição processual, ele também pode usar os recursos cabíveis. A questão explora justamente essa legitimidade recursal do MP. O CPC diz que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, nos casos em que lhe caiba atuar. Isso inclui a atuação como parte e também como fiscal da lei. É a típica leitura que a banca gosta: pegar a literalidade do artigo e misturar com afirmações plausíveis, mas tortinhas. As outras alternativas caem em erros clássicos. A desistência do recurso não exige anuência de litisconsorte, e feriado local não entra como dia útil processual como se nada tivesse acontecido. Já embargos de declaração não têm prazo de 15 dias: o prazo é de 5 dias, inclusive quando a sentença é proferida em audiência. Por isso, o gabarito A está correto.