Quanto à remessa necessária, é correto afirmar que:
- A)Não existe nos embargos à execução fiscal.
Errada, porque a remessa necessaria pode incidir em decisoes proferidas em embargos a execucao fiscal, conforme a sistematica do art. 496 do CPC, quando presentes os requisitos legais.
- B)Permite o recurso adesivo feito pela parte contrária.
Errada, porque a remessa necessaria nao e recurso e, por isso, nao abre espaco para recurso adesivo.
- C)Não existe nas decisões proferidas contra as Autarquias e Fundações Públicas, sendo um Instituto pertinente aos órgãos da Administração direta.
Errada, porque autarquias e fundacoes publicas tambem estao abrangidas pela remessa necessaria; ela nao se limita aos orgaos da administracao direta.
- D)Existe em processos julgados parcialmente contra o Estado e, caso não exista recurso da outra parte, refere- -se apenas a parte onde o Estado tenha sido derrotado.
Certa, porque, havendo sucumbencia parcial da Fazenda Publica, o reexame obrigatorio se limita ao que foi efetivamente decidido contra ela, se nao houver recurso da outra parte.
Gabarito: D
A remessa necessária, ou reexame necessário, funciona como uma revisao obrigatoria da sentenca proferida contra a Fazenda Publica, mesmo sem apelo voluntario. A ideia do legislador e simples: quando o poder publico perde, o processo nao termina no primeiro round sem um olhar extra do tribunal. O CPC trata disso no art. 496, e inclui, em regra, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal, os Municipios, suas autarquias e fundacoes de direito publico. No caso de sucumbencia parcial, a remessa necessaria fica limitada ao que realmente foi decidido contra o ente publico. Em outras palavras, o tribunal nao vai revisitar o que nao foi vencido pela Fazenda, porque o reexame obrigatorio acompanha apenas a parte desfavoravel. E se a outra parte nao interpuser recurso, o tribunal examina so esse pedaço da sentenca. Isso e exatamente o que a alternativa D descreve. Esse recorte da remessa e importante para evitar exageros: nao faz sentido mandar tudo para reanalise se apenas um trecho da decisao atingiu a Fazenda. A logica e de devolucao limitada, sem transformar a remessa em um recurso amplo e generoso demais. A banca costuma cobrar essa ideia de forma bem literal, trocando "total" por "parcial" para testar sua atencao.