“Na data de 2 de outubro de 2020 (sexta-feira), em sessão virtual de julgamento, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais proferiu decisão colegiada de natureza cível, da qual adveio resultado desfavorável à apelante, Sargento Larissa. Por se tratarem os autos de processo físico, o acórdão foi publicado em 6 de outubro de 2020 (terça-feira), através do Diário da Justiça Militar Eletrônico. Irresignada, a Sargento Larissa interpôs Recurso Especial no dia 23 de outubro de 2020 (sexta-feira), argumentando que o acórdão contrariou expressa disposição de Lei Federal. Junto à citada petição, não seguiu nenhum documento anexo.” Considerando a explicitada situação hipotética, bem como as disposições da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- A)O recurso interposto pela Sargento Larissa é intempestivo, uma vez interposto após o decurso do prazo legal.
Errada, porque o Recurso Especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC.
- B)A recorrente deverá ser intimada, na pessoa de seu advogado, para que recolha em dobro o valor do preparo recursal.
Certa, pois a ausência de comprovação do preparo impõe intimação do recorrente para recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007 do CPC.
- C)A competência para a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pertence tão somente ao relator para o qual o feito for distribuído no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Errada, porque o juízo de admissibilidade do Recurso Especial não é atribuição exclusiva do relator no STJ, havendo controle prévio no tribunal de origem.
- D)Na hipótese de ser negado seguimento ao recurso da Sargento Larissa, ao argumento de que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com decisão proferida em recurso especial repetitivo, caber-se-á a interposição do agravo em recurso especial.
Errada, porque a negativa de seguimento com base em entendimento firmado em recurso repetitivo não gera agravo em recurso especial, mas impugnação adequada na forma prevista no CPC.
Gabarito: B
Aqui a chave da questão está em dois pontos bem práticos do CPC: prazo recursal e preparo. O Recurso Especial tem prazo de 15 dias úteis, contado a partir da intimação da decisão, e aqui a interposição em 23/10/2020 ficou dentro desse prazo, então não há intempestividade. O detalhe que derruba a questão, porém, está no preparo. Pelo art. 1.007 do CPC, o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Se isso não acontecer, a parte deve ser intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Como a petição veio sem nenhum documento anexo, a situação descrita aponta exatamente para essa providência. Em linguagem de prova: faltou comprovar o preparo, mas o CPC não manda simplesmente trancar o recurso de imediato. Primeiro, abre-se a chance de regularização, e o recolhimento será em dobro. É essa a lógica que a banca quer ver. Por isso, a alternativa B é a correta. As demais erram por misturar juízo de admissibilidade, prazo e efeito do indeferimento do recurso em hipóteses diferentes das previstas no CPC.