Aurélia, brasileira, é casada com Pedro, estrangeiro de nacionalidade italiana, ambos com residência no Brasil e em Portugal. Em um eventual divórcio, a partilha de bens situados no Brasil, nos termos do Código de Processo Civil:
- A)Pode ser feita perante a autoridade judiciária da Itália
Errada, porque a partilha de bens situados no Brasil não pode ser decidida por autoridade judiciária da Itália, já que a competência é exclusiva da Justiça brasileira.
- B)Pode ser feita perante a autoridade judiciária de Portugal.
Errada, porque a existência de residência em Portugal não desloca a competência para a Justiça portuguesa quando a partilha envolve bens localizados no Brasil.
- C)É competência da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra.
Certa, pois o art. 23, III, do CPC estabelece competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira para a partilha de bens situados no Brasil.
- D)É competência da autoridade judiciária estrangeira, mas depende de homologação da sentença judicial.
Errada, porque não se trata de competência estrangeira sujeita a homologação; a competência é exclusiva da Justiça brasileira, então a sentença estrangeira não decide essa partilha.
Gabarito: C
A questão trata de competência internacional exclusiva da autoridade judiciária brasileira. No Código de Processo Civil, isso aparece no art. 23, que diz que a Justiça brasileira tem competência exclusiva, entre outras hipóteses, para decidir sobre a partilha de bens situados no Brasil, ainda que o casamento tenha elementos internacionais, como nacionalidade estrangeira de um dos cônjuges ou residência em mais de um país. Aqui, o detalhe que manda no jogo é o local dos bens: se estão no Brasil, a partilha só pode ser decidida pela autoridade judiciária brasileira. Isso significa que não basta existir conexão com outro país, como Portugal ou Itália. Em matéria de competência exclusiva, não há concorrência com jurisdição estrangeira. É a regra do art. 23, III, do CPC, que protege a soberania e evita decisões estrangeiras sobre certos temas ligados ao território brasileiro. Por isso, a alternativa C está correta: a partilha de bens situados no Brasil é competência da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra. Aqui não se fala em homologação de sentença estrangeira para resolver esse ponto, porque a própria jurisdição estrangeira não tem competência para decidir essa partilha. Em prova, vale guardar a ideia simples: bem no Brasil, partilha no Brasil. Se o CPC chamou de competência exclusiva, a banca costuma testar justamente se você tenta 'internacionalizar' algo que o legislador amarrou ao território brasileiro.