Consoante os mandamentos do vigente Código de Processo Civil brasileiro (Lei n.º 13.105/2015), assinale a alternativa CORRETA.
- A)Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
Incorreta. O CPC determina que juizes e tribunais atendam preferencialmente, e não obrigatoriamente, a ordem cronologica de conclusão.
- B)A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
Incorreta. A pendencia de causa no Brasil não impede a homologacao de sentença estrangeira quando necessária para produzir efeitos no pais.
- C)Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
Incorreta. O auxilio direto cabe justamente quando a medida não decorre diretamente de decisão estrangeira sujeita a juízo de deliberacao no Brasil.
- D)Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
Correta. O CPC expressamente veda, em qualquer hipótese, a revisao do merito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciaria brasileira.
Gabarito: D
Na cooperacao jurídica internacional, o CPC veda a revisao do merito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciaria brasileira; a análise brasileira fica limitada aos requisitos de delibacao e regularidade.