Considerando o entendimento do STF e do STJ acerca de jurisdição, competência e efeitos das decisões e dos processos coletivos, assinale a opção correta.
- A)A propositura de ação civil pública não impede o ajuizamento de ação individual com idêntico objeto e causa de pedir, nem interrompe o prazo prescricional de eventual demanda individual já proposta.
Incorreta. A ação coletiva pode repercutir na prescrição da pretensão individual.
- B)Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, a fixação da competência deverá ser firmada pela melhor efetivação dos direitos fundamentais.
Incorreta. A formulação genérica da melhor efetivação não é a tese aplicável às alternativas do caso.
- C)A sentença prolatada em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
Incorreta. A limitação territorial do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública foi superada pela jurisprudência constitucional.
- D)Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve ser fixada no foro do Distrito Federal.
Incorreta. A competência de ação civil pública nacional ou regional não é sempre do Distrito Federal.
- E)A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora, bem como àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.
Correta. A alternativa reproduz a tese do STJ sobre ação coletiva de sindicato estadual.
Gabarito: E
No Tema 1130, o STJ fixou que título coletivo obtido por sindicato estadual beneficia integrantes da categoria, filiados ou não, com domicílio necessário na base territorial do sindicato, além dos que estejam em exercício provisório ou missão fora dela.