Com base nas regras previstas no CPC a respeito da competência, assinale a opção correta.
- A)É competente o foro da situação da coisa para a propositura de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, até mesmo aeronaves.
Incorreta. Reparação por delito ou acidente de veículo segue regra própria, não foro da situação da coisa.
- B)A competência é fixada por ocasião da distribuição da petição inicial, devendo-se considerar, contudo, eventuais alterações nos critérios de fixação da competência em razão do território, do valor ou da matéria.
Incorreta. Alterações posteriores de competência relativa não afastam a perpetuação da competência.
- C)A ação fundada em direito real sobre bens móveis deve ser proposta, em regra, de acordo com o critério lex rei sitae.
Incorreta. Direito real sobre bem móvel não segue, como regra, o foro da situação da coisa.
- D)Em demanda em que seja ré sociedade sem personalidade jurídica, a competência é fixada de acordo com o domicílio do autor.
Incorreta. Sociedade sem personalidade jurídica é demandada no foro onde exerce suas atividades.
- E)A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
Correta. A possessória imobiliária tramita no foro da situação da coisa, com competência absoluta.
Gabarito: E
A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro da situação da coisa, e essa competência é absoluta. A regra protege a adequada instrução e a eficácia da tutela possessória sobre o imóvel.