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Direito Processual Civil · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Processual Civil

A respeito da fazenda pública em juízo, julgue o item que se segue. A fazenda pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, o que se estende, inclusive, aos prazos no rito dos juizados especiais da fazenda pública.

Gabarito: E

Embora o CPC assegure prazo em dobro à Fazenda Pública, a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública afasta prazos diferenciados para as pessoas jurídicas de direito público nesse rito especial.

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