Acerca da competência no processo civil, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.
- A)Ação ordinária que vise impugnar ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) praticado no exercício do seu poder normativo deve ser processada e julgada pela justiça federal de 1.ª instância.
Incorreta. Atos normativos do CNJ têm regime de controle próprio, não regra geral de ação ordinária na primeira instância federal.
- B)A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais movida em decorrência de ofensas proferidas em rede social é do foro do domicílio do réu.
Incorreta. Danos por ofensa em rede social não se limitam ao foro do domicílio do réu.
- C)Segundo entendimento do STF, compete à justiça do trabalho o julgamento de ação ajuizada por empregado público celetista com pedido de natureza administrativa contra o poder público.
Incorreta. Pedido administrativo de empregado público contra o poder público pode ser da Justiça Comum, conforme a natureza da pretensão.
- D)A competência para processar e julgar ações de reconhecimento de união estável, salvo quando propostas após o falecimento do convivente e na ausência de filhos incapazes, é do juízo correspondente ao último domicílio do casal.
Incorreta. O STJ admite o último domicílio do casal também em reconhecimento pós-morte sem filhos incapazes.
- E)Compete ao STJ conhecer e julgar conflito de competência estabelecido entre tribunais arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados à mesma câmara de arbitragem, se a solução interna para o impasse criado não for objeto de disciplina regulamentar.
Correta. O STJ admite conflito de competência entre tribunais arbitrais nessas condições.
Gabarito: E
O STJ reconhece a natureza jurisdicional da arbitragem para fins de conflito de competência. Assim, pode conhecer conflito entre tribunais arbitrais, inclusive vinculados à mesma câmara, quando o regulamento não resolver internamente o impasse.